Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/04/2024 | 
| Número | ||
| 2 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
O Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Ribeirão Claro, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 38/66 de 09 de Setembro de 1966  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 2 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2/2024 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 2/2024 | ||
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Movimentação
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