Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2023 | 
| Número | ||
| 1 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Constituir a Comissão Permanente de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para o período de 02 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, composta da seguinte forma:  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 1 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1/2023 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 1/2023 | ||
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                            ||
Movimentação
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